O Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, é um instrumento de planeamento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo por base os objetivos de desenvolvimentos estabelecidos para o Município.

O atual PDM, encontra-se em vigor há 15 anos por Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/99, publicada no Diário da República n.º 175 de 29 de julho.

Em 11/09/2001, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder à 2.ª Revisão do PDM (contudo os seus trabalhos só se iniciaram em 2003, a partir do momento em que a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território formalizou, através do despacho n.º 15823/2003, a constituição da Comissão Mista de Coordenação afeta a este procedimento), tendo presente que se trata de um processo contínuo de avaliação e adaptação dos instrumentos urbanísticos à realidade do concelho de Oliveira do Bairro, pelo que esta revisão prosseguiu, em traços gerais, com ajustamentos necessários aos conceitos, modelos e estratégias urbanísticas delineadas pelo atual PDM.

De realçar que a 2.ª  revisão do PDM segue, com as devidas adaptações os procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 2 de setembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de janeiro, para a elaboração, aprovação, ratificação (quando necessária) e publicação do PDM conforme o disposto no n.º 7 do artigo 96.º desse regime.

Mais se informa que, atentas as novas regras urbanísticas constantes da 2.ª revisão do PDM, em conformidade como o artigo 117.º, do Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de Setembro, na sua atual redação, salvo o disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor dessa revisão.

Assim, são objetivos desta revisão, designadamente:
a)      A correção dos erros de base cartográfica com a aquisição de cartografia em formato digital;
b)      A perfeita definição dos aglomerados urbanos, com acerto pontual de áreas;
c)       Alterações pontuais ao regulamento do PDM;
d)      Alterações ao nível das classes de uso nomeadamente, reclassificação de solo florestal em solo de REN e desafetações de REN e RAN;
e)      Inserção de alguns estudos de índole ambiental que se demonstraram importantes para o equilíbrio ambiental do concelho;
f)       Correção dos limites referentes ao concelho e freguesias;
g)      Nova carta REN em formato digital, com introdução das alterações decorrentes de alguns processos de interesse público, e de acerto de áreas;
h)      Nova carta de ordenamento do PDM em formato digital, com as alterações já efetuadas.

Trata-se portanto de uma revisão que não questiona as principais linhas orientadoras delineadas pelo atual PDM, pretendendo-se conferir uma maior operacionalidade, capaz de enquadrar as novas dinâmicas subjacentes á atual realidade urbanística do concelho e aos seus principais agentes e intervenientes.

Durante este período da discussão pública, que decorre a partir do dia 23/09/2014, pelo prazo de 30 dias úteis, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, promoverá uma sessão pública no dia 10/10/2014, pelas 10:00h, para apresentação e esclarecimentos sobre a proposta, a realizar no Edifício dos Paços do Concelho.

Os documentos que fazem parte da proposta de revisão do PDM de Oliveira do Bairro, serão disponibilizados junto aos serviços administrativos do Município (Balcão de Atendimento Integrado).

A proposta da 2.ª revisão do PDM e demais elementos estarão também disponíveis (em breve) aqui no site da Câmara Municipal.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações e sugestões sobre a proposta de revisão do PDM, através de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

As participações podem ser entregues no Balcão Integrado do Município, ou remetidas por correio para: Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro, ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..